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Leis Municipais

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Leis Municipais Cadastradas: (Mostrando resultados para o ano de 2023)

Número Mês Ano Título Download
465 12 2023 Lei 465-2023 CREDITO ESPECIAL
464 12 2023 Lei 464-2023 PROIBIÇÃO DE CAÇA E PESCA
462 11 2023 DENOMINA OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
461 10 2023 Dispõe acerca da garantia ao direito de toda mulher ter um acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive OS ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados no município de Parari/PB.
460 09 2023 Abre CRÉDITO ESPECIAL para o fim que especifica e dá outras providências.
459 09 2023 Autoriza o Poder Executivo a conceder parcela de complementação de vencimento aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, integrantes do quadro de servidores do Município e dá outras providências.
458 08 2023 LEI QUE ABRE CREDITO ESPECIAL
457 08 2023 CREDITO ESPECIAL - LEI PAULO GUSTAVO.
456 08 2023 DENOMINA NOME CAMPO DE FUTEBOL
455 08 2023 Unidades habitacionais
454 07 2023 Denomina nome de prédio público
453 07 2023 Família acolhedora
452 05 2023 APROVA O PLANO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE PARARI  PB.
451 05 2023 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE), NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
450 05 2023 Autoriza o reajuste dos vencimentos dos servidores do município e dá outras providências.
449 05 2023 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
448 04 2023 ESTABELECE NOVOS VALORES DAS DIÁRIAS A SEREM PAGAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CIDADE DE PARARI-PB,
447 03 2023 “Dispõe sobre doação de terreno em favor do Município de Parari, Estado da Paraíba e dá outras providências.”
446 03 2023 Dispõe sobre a criação e regularização do serviço de transporte de passageiro táxi no âmbito do município de Parari/PB e das outras providências.
445 03 2023 DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE BOMBEIROS CIVIS E FIXA AS EXIGÊNCIAS DE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS OU EVENTOS DE GRANDE CONCENTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
444 04 2023 DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DO SUBSÍDIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA, DOS VEREADORES, DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARARI, ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
443 03 2023 NSTITUI A CAMPANHA “ABRIL VERDE” NO MUNICÍPIO DE PARARI/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
442 03 2023 INSTITUI A CAMPANHA “ABRIL VERDE” NO MUNICÍPIO DE PARARI/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
441 02 2023 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE), NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
440 02 2023 Autoriza o reajuste dos vencimentos dos servidores do município e dá outras providências.
439 02 2023 ATUALIZA OS VENCIMENTOS DO ANEXO I DA LEI N°225/2011, DE 28/01/2011 DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, DE PARARI-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.