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Leis Municipais

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Leis Municipais Cadastradas: (Mostrando resultados para o ano de 2022)

Número Mês Ano Título Download
438 12 2022 NSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES E REGULA A APURAÇÃO DO VALOR VENAL OS IMÓVEIS PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO NO MUNICÍPIO DE PARARI - PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
437 12 2022 AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
436 12 2022 AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
435 12 2022 Abre CRÉDITO ESPECIAL para o fim que especifica e dá outras providências.
434 12 2022 CRIA NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL O FUNDO ESPECIAL DA CAMARA MUNICIPAL DE PARARI, ESTADO DA PARAIBA COM O OBJETIVO ESPECÍFICO DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEDE DESTA CASA LEGISLATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
433 10 2022 AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
432 10 2022 Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil em âmbito municipal.
431 10 2022 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA E INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
430 10 2022 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o Exercício de 2023 e dá outras providências.
429 09 2022 Disciplina a denominação de nomes de logradouros, prédio ou obra pública no Município de Parari/PB e e da outras providências.
428 09 2022 Dispõe sobre a gestão democrática do ensino da e seleção de gestores escolares para rede municipal de para educação do município de Parari-PB e dá outras providências.
428 09 2022 Dispõe sobre a gestão democrática do ensino da e seleção de gestores escolares para rede municipal de para educação do município de Parari-PB e dá outras providências.
427 08 2022 Denomina nome de via pública, e, de igual modo, homenageia cidadã conhecida no âmbito do município, e dá outras providências.
426 08 2022 Altera nome de via pública do Parari/PB, e dá outras providências
425 07 2022 Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma que dispõe a Art.
424 06 2022 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
423 05 2022 Autoriza o Prefeito Municipal alienar na modalidade Leilão, bens (veículos) que no momento móveis estão inservíveis e dá outras providências.
422 05 2022 Abre crédito especial para o fim que especifica e dá outras providências.
422 04 2022 Abre crédito especial para o fim que especifica e dá outras providências.
421 04 2022 Dispõe sobre a execução de Hino Nacional Brasileiro e Hino Municipal em eventos esportivos no âmbito do Município de Parari, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
420 04 2022 O Prefeito Municipal de Parari - PB, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições legais e constitucionais, SANCIONO a seguinte Lei:
419 04 2022 DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DO SUBSÍDIO DO PRESIDENTE DA CÁMARA, DOS VEREADORES, DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÁMARA MUNICIPAL DE PARARI, ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
418 02 2022 Abre crédito especial para o fim que especifica e dá outras providências.
417 02 2022 ATUALIZA OS VENCIMENTOS DO ANEXO I DA LEI N°225/2011 DE 28/08/2011 D. PLANO DE CARGOS CARREIRA E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PARARI-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
416 02 2022 Prevê o Programa "Direito na Escola", junto às escolas municipais do município.
415 02 2022 Autoriza o reajuste servidores dos vencimentos do município providências....