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DECRETOS OFICIAIS

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Decretos Oficiais Cadastrados: (Mostrando resultados para o ano de 2020)

Número Mês Ano Título Documento Status
002 07 2020 Plano de contingência contra arboviroses 002_2020_XX80LXE46OQMF4B.pdf
003 10 2020 RECOMENDAÇÃO ELEITORAL N˚ 001/2020 003_2020_Q8906IOLDJMP7LC.pdf
004 10 2020 Ofício nº 747/2020 : RECOMENDAÇÃO ELEITORAL nº 001/202 004_2020_I1A2HQMF0WCWLPQ.pdf