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Leis Municipais

  • O que significa Leis Municipais?
  • Anos disponíveis: 2021   2020   2017   2016   2014   2013   2012   2011   2010   2008   2007   2006   2005   2004   2003  

    Leis Municipais Cadastradas: (Mostrando resultados para o ano de 2014)

    Número Mês Ano Título Download
    266 03 2014 Dispõe acerca da alteração do art. 3o, da Lei no 04197, e dá outras providências.
    265 03 2014 Autoriza a abertura de crédito especial para o fim que especifica e dá outras providências.
    264 03 2014 Autoriza a abeÉura de crédito especial para o fim que especifica e dá outras providências.
    262 03 2014 Dispôe acerca da denominação de prédio público, e dá outras providências.
    261 04 2014 Dispõe acerca da denominação de prédio público, e dá outras providências.
    260 03 2014 Dispõe acerca da obrigatoriedade da execução dos hinos Nacional, do Estado da Paraíba, e do Município no âmbito dos educandários municipais e dá outras providências.
    257 03 2014 Dispõe acerca da alteração da Lei no 6812001, cria cargos, e determina providências conelatas.
    256 03 2014 Dispõe acerca da criação do programa da Assistência Social PAS e da outras providências.
    255 03 2014 Dispõe acerca da alteração do art. 2o da Lei de lncentivo aos músicos da banda filarmônica municipal, e dá outras providências.
    253 03 2014 Dispõe acerca da criação da secretária de transportes e dá outras providências.
    252 03 2014 Dispõe acerca da concessão de reaiuste aos vencimentos dos servidores públicos municipais, e dá outras providências.