Decretos Oficiais Cadastrados: (Mostrando resultados para o ano de 2022) |
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Número | Mês | Ano | Título | Documento | Status | ||||
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001 | 01 | 2022 | NSTITUI FERRAMENTAS DE PLANEJAMENTO DE GESTÃO RESCISÃO DE cONTRATOS A FIM DE ATENDER A LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | 001_2022_M1BITTEJ7QTIZG0.pdf | ![]() |
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002 | 01 | 2022 | Dispõe sobre a fixação dos percentuais de gratificação a titulo de insalubridade e periculosidade. | 002_2022_18PXW5HNLCZL685.pdf | ![]() |
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003 | 01 | 2022 | RENUMERA LEIS MUNICIPAIS E DÁOUTRAS PRoVIDÊNCIAS | 003_2022_61QIEP9HX873Z1Z.pdf | ![]() |